Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao Garibando
Ao utilizar nossos serviços você concorda e fica sujeito aos Termos e Condições de Uso ora descritos, bem como submete-se a nossa Política de Privacidade e aos demais regramentos por nós estabelecidos.

A aceitação dos presentes Termos será ratificada no ato de cadastramento dos Usuários no Site www.garibando.com. O cadastro, navegação e utilização das facilidades por nós oferecidas implicam na imediata e irrestrita anuência de todo o conteúdo destes Termos.

Note que a recusa a estes Termos impedirá que o Usuário se cadastre no Site. No mesmo sentido, são vedados o cadastramento e a consequente utilização do Site por qualquer pessoa juridicamente incapaz.

Quaisquer consequências decorrentes da violação destes Termos e Condições de Uso são de sua inteira responsabilidade, portanto certifique-se de que entendeu tudo aqui descrito.

Se você ficar com dúvidas a respeito de qualquer regra ou condição estabelecida nestes Termos, contate-nos pelo e-mail: duvidas@garibando.com para que possamos fazer os esclarecimentos necessários.

Nos reservamos o direito de alterar estes Termos e Condições de tempos em tempos, a nosso único e exclusivo critério, sendo que os novos Termos entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá interromper o uso do Portal. A permanência do Usuário no Site após a postagem dos novos Termos representa seu consentimento com as alterações realizadas.

Os novos Termos não se aplicarão a situações iniciadas antes da entrada em vigor das alterações. Somente para estas valerão os Termos com a redação anterior.

Você entende, reconhece e concorda que nós poderemos divulgar suas informações se requeridos a fazê-lo por lei ou por requerimento de autoridades governamentais ou judiciais competentes para fins de investigações pessoais por elas conduzidas, independente de ordem judicial, seja para contribuir nas investigações ou para repelir qualquer delito ou tentativa que vise a prejudicar o Site, a comunidade de Usuários e terceiros proprietários de direitos materiais ou intelectuais.

Ressalvados os casos de sigilo de informações determinados por leis em vigor, o direito de compartilhamento de dados será utilizado por nós, a nosso critério, quando julgarmos apropriado e necessário diante das hipóteses de ameaça anteriormente elencadas.

Pontos omissos destes Termos e Condições de Uso serão resolvidos por nós com base na legislação pertinente e nos princípios jurídicos que disciplinam a matéria.

2 – SOBRE NÓS

O Site Garibando foi desenvolvido no Brasil, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná, CEP:83330-130. A Plataforma é gerenciada por Genizis Vinicius Gonçalves, inscrito no CPF nº 061.439.519-42.

3 – DEFINIÇÕES BÁSICAS

No presente regulamento, as seguintes expressões terão os significados a seguir:

Comissão: retribuição em forma de taxa de publicidade, paga ao Site Garibando, pela disponibilização de espaço publicitário aos Profissionais em nossa Plataforma.
Contratante: pessoa física maior de idade e juridicamente capaz, cadastrada no Site, interessada em contratar serviços divulgados por Profissionais também inscritos na Plataforma.
Mediação: procedimento utilizado pelo Garibando para resolver controvérsias que digam respeito ao cumprimento de obrigações estabelecidas entre Contratantes e Profissionais na Plataforma. Nesse caso, quando solicitado, o Garibando avaliará e tomará as decisões cabíveis, a fim de resolver a disputa em favor de uma ou outra parte.
Profissional ou Prestador de Serviços: pessoa física cadastrada no Site que oferece seus serviços a outras pessoas físicas, denominadas Contratantes.
Repasse: é o valor cobrado pelo Profissional para a realização do serviço, descontada a comissão/taxa de publicidade cobrada pelo Garibando. Esse montante é repassado ao Profissional após a conclusão do serviço.
Site, Portal ou Plataforma: local na internet denominado Garibando, registrado no domínio www.garibando.com.
Usuário ou Parte: expressão genérica utilizada para se referir aos Contratantes e/ou Profissionais que utilizam os serviços do Site.

4 – DESCRIÇÃO DO OBJETO

O Site tem por finalidade conectar pessoas que estão construindo ou reformando imóveis com Profissionais autônomos do segmento de manutenção predial. Trata-se, portanto, de uma Plataforma onde os Profissionais cadastrados divulgam seus trabalhos, permitindo aos Contratantes adquirir seus serviços.

O Garibando apenas fornece o espaço para que Profissionais e Contratantes estabeleçam conversas e firmem compromisso para a prestação de serviços, caso haja interesse mútuo. O Site não possui qualquer vínculo com seus Usuários; o ato de se cadastrar, disponibilizar serviços e efetivar a contratação é de livre e espontânea vontade dos Usuários.

Do mesmo modo, o Site possibilita que os Usuários conversem e negociem entre si de maneira direta, sem interferência ou direcionamento nos processos de contato, negociação, aceitação de propostas ou efetivação dos negócios. O Garibando não é prestador de quaisquer serviços anunciados pelos Profissionais.

Por não ser fornecedor dos serviços divulgados pelos Profissionais, o Garibando também não interfere em questões relacionadas a condição, valor, quantidade, qualidade, forma e prazo da contratação e da prestação dos serviços negociados entre os Usuários.

5 – CADASTRO

Para que o Usuário possa utilizar o Site, como Profissional ou Contratante, deverá efetuar o preenchimento de todos os dados pessoais exigidos, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade o fornecimento correto dos dados solicitados pela Plataforma. Consequências decorrentes de dados incorretos, incompletos ou inverídicos devem ser suportadas unicamente pelos Usuários responsáveis.
O Site Garibando reserva a si o direito de utilizar todos os meios legais disponíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar informações adicionais e documentos que entenda pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

Caso suspeitemos que um cadastro realizado no Site possua dados errôneos, inverídicos ou que contenha informações vedadas, poderemos suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, bem como impedir qualquer publicidade ou cadastro de serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entendamos oportunas e cabíveis. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, o Usuário não fará jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

Para acessar sua conta, o Usuário deverá informar no campo adequado o e-mail/login e a senha cadastrados, dos quais ele deverá manter sigilo. Consequências oriundas da divulgação desses dados a terceiros, pelo Usuário, serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

Caso o Usuário suspeite de uso não autorizado de sua conta, deverá nos informar imediatamente, para que envidemos nossos melhores esforços na busca de soluções para o caso. Transações e outras operações realizadas na conta do Usuário devem ser por este assumidas, haja vista que o acesso só é possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel, arrendamento ou outra forma de transferência, seja ela gratuita ou remunerada, da conta.

Também não será permitido o recadastramento ou criação de um novo cadastro do Usuário que de alguma forma teve sua conta cancelada por desobediência aos regramentos constantes no Site.

6 – RESTRIÇÕES AO CADASTRO

Estão impedidos de realizar cadastro no Site:

  • Pessoas jurídicas;
  • Usuários menores de 18 anos;
  • Pessoas juridicamente incapazes, ou seja, aquela que, por qualquer outra forma, não possua capacidade civil plena para o exercício de seus direitos e assunção de suas responsabilidades civis, segundo as leis brasileiras;
  • Usuários que foram banidos ou tiveram sua conta suspensa pelos administradores do Site.

É proibida a criação de mais de um cadastro por Usuário, seja Profissional ou Contratante. Havendo multiplicidade de cadastros efetuados por um só Usuário, o Garibando poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do Usuário, excluir cadastros existentes e impossibilitar eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

Somente será permitida a vinculação de um único cadastro por CPF ou e-mail, sendo vedada em todos os casos a duplicidade de dados.

O Garibando poderá excluir unilateralmente o cadastro dos Usuários que infringirem estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade ou qualquer outro regramento estabelecido no Site.

7 – PROCEDIMENTOS PARA SE TORNAR UM PROFISSIONAL VERIFICADO

O Garibando conferirá o título de “Profissional Verificado” àqueles Prestadores de Serviços que anexarem à Plataforma documentos pessoais que facilitem sua identificação por parte dos Contratantes. Em nenhuma hipótese esses documentos serão divulgados a outros Usuários do Site.

Para se tornar um Profissional Verificado o Usuário deverá, além de preencher corretamente todos os dados pessoais exigidos, anexar na Plataforma os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Certidão Federal de antecedentes criminais, em plena validade, expedida pelo Departamento de Polícia Federal através do link: https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.jsp;
  • Certidão estadual de antecedentes criminais, em plena validade, expedida por órgão competente do Estado onde reside o Profissional;

Além da documentação acima exigida, o Profissional deverá inserir na página do seu perfil foto de rosto de fácil identificação, em boa resolução e atual, de maneira a possibilitar sua verificação pelo Contratante no momento da prestação do serviço.

O Profissional que não atender às exigências desta cláusula não terá seu acesso bloqueado pelo Site, todavia não receberá o título de “Profissional Verificado”.

O Garibando reserva a si o direito de exigir tantos documentos ou dados quantos forem necessários para atestar a autenticidade e validade das informações prestadas pelo Profissional na Plataforma. Essa exigência não exclui ou mitiga a responsabilidade do Profissional perante o Contratante, a Plataforma e, eventualmente, terceiros.

8 – DIVULGAÇÃO DO TRABALHO PELOS PROFISSIONAIS

O Profissional poderá divulgar em seu perfil no Garibando informações relativas ao seu trabalho, como metodologias utilizadas, portfólio, qualificações que possui, experiência profissional, entre outras. Entretanto não poderá divulgar:

  • Dados pessoais e de contato, como endereços, e-mail, telefones, websites, entre outros;
  • Informações inverídicas, sejam elas relativas a atributos pessoais ou profissionais, como formação, habilitação para exercer determinada tarefa, entre outras;
  • Conteúdo protegido por direitos autorais ou direitos de imagem de terceiros;
  • Material ou termos contendo pornografia;
  • Qualquer tipo de propaganda que não guarde relação com o serviço prestado;
  • Textos ou arquivos com conteúdo abusivo, conteúdo de cunho político, discriminatório, difamatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, vexatório, de intolerância religiosa ou ideológica, incluindo aqueles que possam gerar algum dano de natureza moral ou patrimonial a terceiros;
  • Conteúdo com instigação ou apologia da prática de crimes;
  • Arquivo incompatível com o sistema do Site ou que lhe provoque algum tipo de dano.

A inserção de quaisquer das informações acima vedadas, autorizam o Garibando, de imediato e unilateralmente, a proceder à sua exclusão e/ou o cancelamento da conta do Usuário.

9 – RELACIONAMENTO ENTRE PROFISSIONAL E CONTRATANTE

As tratativas, negociação e prestação dos serviços pelo Profissional serão estabelecidos entre este e o Contratante. Cabe ao Profissional divulgar sua qualificação, disponibilidade, metodologias e preços. O Contratante, de livre e espontânea vontade, seleciona o Profissional que mais atende às suas necessidades e acerta com ele a data e o horário mais adequados a ambos.

A efetivação da contratação implica em compromisso assumido pelas partes, as quais deverão cumprir a obrigação na forma e condição acordadas. Os Usuários se obrigam a agir em cooperação e dentro do princípio da boa-fé, antes, durante e no fim da contratação.

A forma e os meios de prestação de serviços serão estabelecidos exclusivamente pelas Partes. Profissional e Contratante podem ainda negociar a quem caberá a disponibilização de equipamentos e outros materiais necessários à prestação do serviço.

Ao utilizar o Site, os Usuários reconhecem e concordam que o relacionamento estabelecido entre ambos não gera qualquer vínculo empregatício. O Profissional executará o serviço de modo autônomo, sem gerar qualquer vínculo de emprego com o Contratante e o Garibando.

A prestação do serviço também não implicará na formação de sociedade, franquia, parceria ou grupo econômico entre os Usuários e o Garibando.

10 – RELACIONAMENTO DOS USUÁRIOS COM O GARIBANDO

O serviço prestado pelo Garibando consiste apenas na disponibilização de uma Plataforma destinada à livre contratação de serviços entre Usuários. O Garibando não patrocina ou realiza o intermédio dos serviços prestados pelos Profissionais cadastrados no Site.

Todas as negociações e contratos celebrados entre os Usuários devem, obrigatoriamente, ser feitos através do Site. Caso o Garibando verifique que um ou mais Usuários descumpriram ou simplesmente tentaram burlar essa condição e, de alguma forma, estabeleceram compromissos entre si por meios externos, o Garibando poderá, a seu único e exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro dos membros transgressores.

São vedados aos Usuários do Site, podendo resultar em suspensão ou cancelamento do cadastro do infrator, a publicação de mensagens, em qualquer campo da Plataforma, cujo conteúdo relacione-se com os descritos a seguir:

  • Dados pessoais e de contato do Usuário, como endereço residencial, e-mail, telefone, entre outros;
  • Dados bancários e de cartão de crédito;
  • Conteúdo protegido por direitos autorais ou direitos de imagem de terceiros;
  • Material contendo pornografia;
  • Qualquer tipo de propaganda que não guarde relação com o serviço prestado;
  • Textos ou arquivos com conteúdo abusivo, discriminatório, difamatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, vexatório, de intolerância religiosa ou ideológica, incluindo aqueles que possam gerar algum dano de natureza moral ou patrimonial a terceiros;
  • Conteúdo com instigação ou apologia da prática de crimes;
  • Arquivo incompatível com o sistema do aplicativo, ou que lhe provoque algum tipo de dano.

Ficam os Usuários cientes que todas as conversas através do Site são monitoradas e que qualquer divulgação de endereços, telefones, e-mails, dados bancários, ou outra informação que leve a uma contratação por meios externos, ou que possa levar a uma suspeita de fraude, sujeitará o transgressor ao cancelamento da sua conta no Site.

Os Usuários obrigam-se a informar imediatamente ao Garibando quando uma das partes solicitar o pagamento fora da Plataforma. Havendo conhecimento de violação a esta regra, o Usuário poderá, confidencialmente, relatá-la ao Garibando através do seguinte e-mail: contato@garibando.com.

11 – COMISSÕES DO SITE

Em virtude do espaço disponibilizado no Site, os Profissionais pagarão Comissões ao Garibando no percentual correspondente a 15% (quinze por cento) do valor total contratado para a execução do serviço.

Caso haja devolução integral de valores pagos pelo Contratante, em virtude de uma decisão tomada em Mediação pelo Site, não haverá cobrança de Comissão. Sendo a devolução parcial, a Comissão será devida sobre o valor repassado ao Profissional.
O Garibando poderá criar planos de benefício aos Usuários cadastrados no Site, mediante o pagamento de taxas diferenciadas.

12 – REPASSE DOS PAGAMENTOS AO PROFISSIONAL

Assim que concluído o serviço pelo Profissional e aceito o mesmo pelo Contratante, o Garibando efetuará o Repasse do pagamento ao primeiro, descontada a Comissão devida ao Site.

O Profissional terá a opção de definir no Site a melhor data para o Repasse dos pagamentos que lhe são devidos. Uma vez definida a data, esta não poderá mais ser alterada.

O Profissional poderá solicitar o Repasse de seus pagamentos antes da data originalmente fixada. Nesse caso, o Garibando cobrará uma taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor solicitado, sem prejuízo da Comissão estipulada no mesmo percentual. A efetivação do Repasse ao Profissional ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação.

Caberá ao Profissional indicar, em campo específico da Plataforma, conta bancária em que receberá seus pagamentos, devendo manter seus dados bancários sempre atualizados. O Garibando não se responsabilizará por consequências oriundas de dados bancários desatualizados ou cadastrados erroneamente no Site.

O sistema de pagamento adotado pelo Garibando não é considerado aplicação financeira, sendo utilizado somente para facilitar e assegurar o pagamento dos serviços pela via eletrônica. Em nenhuma circunstância haverá a incidência de correção monetária, juros ou qualquer outro tipo de rendimento sobre os valores depositados aos Usuários.

13 – SISTEMA DE AVALIAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS

Ao final de cada serviço contratado, o Garibando possibilitará aos Usuários um mecanismo de avaliação entre as Partes, no Site. Os Usuários desde logo aceitam e se submetem a esse sistema de avaliação.

Visando a integridade do Site e da comunidade de Usuários, o Garibando reserva a si o direito de cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem, reiteradamente, avaliações negativas.
O conteúdo dos comentários publicados no Site é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal dos Usuários. O Garibando não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente das opiniões e comentários inseridos no Site.

Os comentários publicados, porém, poderão ser pós moderados, tendo o Garibando a faculdade de, a qualquer tempo e a seu critério, excluir, parcial ou integralmente, qualquer texto que viole as normas legais, as regras destes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou ainda em decorrência de denúncias, sem que isso gere ao Site qualquer responsabilidade.

O Garibando reserva a si o direito de recusar a postagem de qualquer conteúdo ou retirar do Site qualquer Usuário que não contribui para satisfazer as nossas exigências de conteúdo, ou se de outra forma infringir estes Termos.

O Garibando também poderá retirar contribuições de conteúdo dos Usuários se as mesmas indicarem, seja por notificação a nós ou através de comunicado de qualquer pessoa, que qualquer parte destes Termos ou de quaisquer outras regras que regem a postagem de tais conteúdos, tenham sido aparentemente desrespeitados.

14 – MEDIAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E CANCELAMENTO DE PROJETO

Os Usuários poderão solicitar ao Garibando a Mediação de projetos sempre que houver um incidente ou qualquer tipo de controvérsia relacionada às negociações estabelecidas na Plataforma.

A Mediação será realizada por equipe administrativa do Garibando, a qual decidirá o conflito com base nas negociações ocorridas e registradas no Site, assim como por documentos que guardem relação com o serviço objeto da controvérsia (ex.: fotos, laudos, etc.).

A equipe do Garibando somente considerará como provas as negociações e compromissos firmados no âmbito da Plataforma. Não servirão como provas quaisquer acordos ou obrigações assumidos pelas Partes através de meios externos, como e-mail, mensagens de texto, chats, entre outros.

Em Mediação, sempre que solicitados pelo Garibando, os Usuários deverão prestar informações ou enviar documentos no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas da solicitação. Não havendo resposta pelos Usuários, o Site encerrará a Mediação com os dados obtidos até o momento.

O Garibando poderá utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para comprovar a veracidade dos comprovantes, documentos ou registros enviados pelos Usuários.

O Garibando terá um prazo de até 30 (trinta) dias para solucionar o conflito objeto da Mediação, sendo que esse prazo poderá ser prorrogado, a depender da complexidade do caso.

Após avaliadas todas as questões pela equipe do Garibando, a Mediação será encerrada e o projeto será cancelado, podendo resultar em:

  • Devolução total ou parcial dos valores para o Contratante (ver política de reembolso);
  • Pagamento completo dos valores acordados ao Profissional;
  • Negativação do Profissional ou Contratante (visibilidade pública na página do Usuário);
  • Bloqueio completo de acesso ao Site para o Contratante ou Profissional.

Uma vez encerrada, a Mediação não poderá mais ser reaberta.

15 – POLÍTICA DE REEMBOLSO

Pagamentos com Cartão de Crédito

Para os casos de devolução total, quando o pagamento foi realizado nos últimos 180 dias, o reembolso será  feito através de um estorno do próprio cartão. Se o cartão de crédito utilizado for cancelado ou substituído, o cliente precisará entrar em contato com sua operadora para verificar como o reembolso ocorre nesta situação. Da parte do Garibando, por padrão, a informação de reembolso é enviada à operadora.

Quando o pagamento for superior a 180 dias ou para os casos de devolução parcial, o cliente deve informar por e-mail (financeiro@garibando.com) uma conta válida para depósito bancário. No caso de devolução total com pagamento superior a 180 dias, será descontado do reembolso a taxa cobrada pelo cartão de crédito.

Pagamentos com Boleto

Independentemente do tipo de devolução, total ou parcial, o cliente deve informar por e-mail (financeiro@garibando.com) uma conta válida para depósito bancário. Nenhum desconto erá realizado para esta modalidade.

16 – NÃO EXCLUSIVIDADE

O Garibando é livre para divulgar os serviços de uma quantidade indeterminada de Profissionais, bem como possibilitar o cadastro de um número ilimitado de Contratantes. Entre o Garibando e quaisquer de seus Usuários não há o estabelecimento de qualquer vínculo de exclusividade.

17 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES

O Garibando não tem responsabilidade pela entrega dos serviços anunciados pelos Profissionais no Site e também não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Por não ser proprietário, fornecedor ou de qualquer forma intermediário dos serviços oferecidos, o Garibando não concede garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que anuncia ou contrata.

O Garibando tampouco poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Profissionais reconhecem e aceitam que, ao realizarem negociações com os Contratantes, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Site como mero canal virtual de disponibilização de espaço para negociações entre os Usuários.

Em nenhuma hipótese o Garibando poderá ser responsável por lucros cessantes, danos morais, materiais ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que os Usuários possam sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do Site, decorrentes da conduta de outros Usuários.

Considerando que as negociações são realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conhecem previamente, o Garibando recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência. Para sua segurança, o Contratante deverá se certificar, no momento da prestação do serviço, que a pessoa com quem estabeleceu contato no Site é a mesma que está presente no local acertado entre as partes, podendo solicitar identificação pessoal, se atendo à foto que consta no Site, bem como outras informações pessoais.

O Site disponibiliza aos Usuários uma ferramenta que os auxilia na seleção de Profissionais e Contratantes, através de avaliações de outros Usuários. Não há qualquer interferência do Garibando nesse mecanismo.

Caso um ou mais Usuários ou terceiros iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nos conflitos eximem de toda responsabilidade o Garibando e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

Embora o Garibando envide todos os seus esforços na tentativa de comprovação e autenticação das informações prestadas por um Usuário, é possível que este tenha apresentado documentos e/ou informações falsos. Nesse sentido, mesmo que façamos o possível para identificá-lo, não garantimos sua identidade e não nos responsabilizamos por condutas danosas advindas da inveracidade dos dados por ele apresentados.

Entre o Site e os Prestadores de Serviços não existe qualquer tipo de elemento que possa caracterizar o vínculo empregatício. O Garibando apenas é contratado pelos Profissionais para divulgação dos seus serviços no Site, o qual poderá ou não ser contratado por outro Usuário.

Do mesmo modo, entre o Garibando e os Contratantes não existe nenhum vínculo de natureza jurídica. O Garibando não direciona, indica ou interfere nas negociações estabelecidas entre Profissional e Contratante. Os Usuários são livres para celebrarem contratos no Site.

Por ser apenas um ambiente virtual de livre negociação, atuando como um classificado de serviços, o Garibando também não se submete à regência do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito aos contratos assumidos pelas Partes.

O Garibando não avalia, nem garante a qualidade do serviço prestado pelo Profissional, sendo aquele responsável unicamente por fornecer um meio de publicidade ao Profissional e um meio de contratação ao Contratante.

18 – INDENIZAÇÃO

Os Usuários indenizarão o Garibando, bem como qualquer outro empreendimento por ele controlado (direta ou indiretamente), seus funcionários, representantes, diretores, administradores e demais colaboradores, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, originadas das atividades dos primeiros no Site, assim como por desobediência a estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade ou leis e direitos de terceiros.

19 – PUBLICIDADE PATROCINADA

Os Usuários cadastrados no Site ficam cientes de que poderemos enviar e-mails com ofertas e promoções de parceiros, podendo os mesmos, através dos próprios e-mails, solicitar sua exclusão dessas listas publicitárias.
No Site também haverá links e indicações de outras Plataformas ou sites da internet, recursos ou patrocinadores do Garibando. Links para qualquer Plataforma mantida por terceiros servem apenas como forma de divulgação do parceiro, não implicando ampliação de responsabilidade do Garibando.

Os Usuários não estão obrigados, em nenhum momento, a contratar os serviços oferecidos pelos parceiros do Site. O Garibando não se responsabiliza pelo tratamento e conteúdo existentes em sites de terceiros.

20 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo publicado no Site, bem como outros trabalhos que possam ser encontrados na internet que levam o nome do Garibando, estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, assim como leis e tratados relativos à propriedade intelectual.

Todos os direitos autorais do conteúdo e dos serviços, incluindo imagens, fotografias, animações, vídeos, música, áudio, texto, layout e marcas visualizados no Site são de propriedade do Garibando ou autorizados para este. Você concorda em respeitar e obedecer todas as leis de proteção de direitos autorais relacionadas ao uso dos nossos serviços e conteúdo.

O Garibando reserva a si o direito de tomar as medidas extrajudiciais ou judicias que julgar cabíveis, a seu critério, para proteger os direitos autorais de seus conteúdos e serviços.

Qualquer ação ou tentativa de ação que implique em reprodução do conteúdo e serviços do Site sem a devida autorização, será, com fundamento nos meios legais disponíveis, combatido pelo Garibando a fim de preservar a integridade de seus empreendimentos.

Nenhum Usuário está autorizado a utilizar a marca, logotipo e/ou demais sinais distintivos encontrados no Site ou em outro canal na internet em que o Garibando participe. São vedadas a cópia, reprodução ou qualquer outra forma de exibição das marcas de propriedade do Garibando sem consentimento prévio e escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado poderá implicar violação das leis de proteção à propriedade intelectual, propriedade industrial, leis de privacidade, além de estatutos e normas regulamentares civis, empresariais e criminais.

Todas as licenças e direitos não concedidos expressamente nestes Termos e Condições de Uso são exclusivamente reservados aos proprietários do Garibando. Estes Termos não concedem quaisquer direitos ou licenças implícitas.

21 – DISPOSIÇÕES FINAIS

O Garibando pode disponibilizar tutoriais para que os Usuários utilizem as funções do Site da melhor forma possível, bem como para entenderem corretamente as regras disciplinadas pela Plataforma. Tais documentos possuem caráter vinculativo a estes Termos e o complementam naquilo que este for omisso.

Se forem descumpridas quaisquer das regras expostas ou for verificado o exercício de ilegalidades, o Usuário poderá ter sua conta cancelada. Qualquer Usuário pode denunciar, através dos canais de comunicação, a infração de qualquer regramento dos Termos de Uso, bem como pode bloquear o contato de qualquer Usuário que esteja lhe causando perturbação ou por qualquer outro motivo que lhe convier.

Estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, bem como os demais regramentos disponíveis no Site constituem, de pleno direito, o acordo integral, com relação ao objeto em questão, estabelecido entre o Garibando e seus Usuários.

Qualquer regramento anterior que discipline o mesmo objeto destes Termos, naquilo que for contrário, fica desde logo revogado.

Na hipótese de qualquer um dos tópicos regulamentados por estes Termos vier a ser declarado nulo, no todo ou em parte, por qualquer motivo contratual ou legal, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e produzirão todos os seus efeitos.

Estes Termos vinculam as partes apenas no tocante ao objeto desenvolvido pelo Garibando. A aceitação destes Termos não implica em criação de qualquer sociedade, franquia, parceria, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas neste documento.
O não exercício, por quaisquer das partes, de quaisquer direitos a elas assegurados nestes Termos e Condições de Uso ou na legislação aplicável, não importará suspensão ou renúncia a quaisquer desses direitos, podendo, ambas as partes, exercitá-los durante a vigência deste Regulamento.

22 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

Aplica-se a estes Termos a legislação brasileira, estando excluída qualquer outra. Fica eleito o foro da Comarca de Pinhais, Paraná – Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos do presente contrato.